Termos de Uso do Nikgram

1. O que o Nikgram é

1.1. O Nikgram é uma ferramenta de disparo de mensagens. Ele permite que o Cliente envie mensagens de WhatsApp e e-mails para contatos cadastrados pelo próprio Cliente, a partir de templates e campanhas criados pelo próprio Cliente.

1.2. O Nikgram é apenas o meio técnico de envio. Nós não criamos, não revisamos, não aprovamos e não endossamos o conteúdo das mensagens, as listas de contatos nem a finalidade das campanhas. Tudo isso é definido e controlado exclusivamente pelo Cliente.

1.3. O Nikgram não é afiliado, patrocinado nem endossado pela Meta Platforms, Inc., pelo WhatsApp LLC ou por qualquer provedor de e-mail. "WhatsApp" é marca de seus respectivos titulares.

1.4. O envio de WhatsApp pela Plataforma usa a conexão de um número de telefone fornecido e de titularidade do Cliente, por meio de integração não oficial (equivalente a um "aparelho conectado" do WhatsApp Web). O Cliente sabe e aceita que esse tipo de uso não é autorizado pelos termos do WhatsApp e que o número pode ser restringido ou banido pelo WhatsApp a qualquer momento, sem aviso.

2. Conta e acesso

2.1. Para usar a Plataforma, o Cliente cria uma conta com dados verdadeiros e completos e mantém suas credenciais em sigilo. Tudo o que for feito com a conta é de responsabilidade do Cliente.

2.2. A conta pode ser usada apenas por pessoa jurídica ou por pessoa física maior de 18 anos, para fins profissionais.

2.3. O Cliente pode convidar membros para a sua empresa na Plataforma e responde pelos atos deles.

3. Responsabilidades do Cliente

Ao usar a Plataforma, o Cliente se compromete a:

3.1. Enviar mensagens apenas para contatos que tenham dado consentimento prévio, livre e informado para recebê-las (opt-in), guardando a prova desse consentimento.

3.2. Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor e as demais leis aplicáveis, inclusive as normas sobre publicidade e marketing direto.

3.3. Respeitar os termos de uso e as políticas do WhatsApp e dos provedores de e-mail, bem como as regras das operadoras.

3.4. Ser o titular legítimo do número de WhatsApp e do domínio de e-mail usados para os envios.

3.5. Incluir nas mensagens uma forma simples de o contato parar de receber comunicações e respeitar imediatamente qualquer pedido de descadastro.

3.6. Não usar a Plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, pornográfico, que viole direitos de terceiros, que promova jogos ilegais, golpes, phishing ou qualquer atividade proibida por lei.

3.7. Não usar listas de contatos compradas, raspadas ou obtidas sem consentimento.

3.8. Não tentar burlar, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma, nem usar os mecanismos de proteção contra bloqueio para fins diferentes dos previstos.

4. Isenção de responsabilidade

4.1. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens, pela origem e pela licitude das listas de contatos, pela existência e pela guarda do consentimento, pela finalidade das campanhas e por todos os efeitos dos envios realizados com a sua conta.

4.2. O Nikgram não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por uso irregular, abusivo ou ilegal da Plataforma pelo Cliente ou por terceiros que usem a conta do Cliente, nem por danos causados a destinatários, a terceiros ou ao próprio Cliente decorrentes desse uso.

4.3. O Nikgram não garante a entrega, a leitura ou a resposta de nenhuma mensagem. Entregas dependem do WhatsApp, dos provedores de e-mail, das operadoras, dos filtros de spam e do aparelho do destinatário, que estão fora do nosso controle.

4.4. O Nikgram não se responsabiliza por restrição, suspensão ou banimento de números de WhatsApp, de domínios ou de contas de e-mail do Cliente, ainda que ocorram durante ou em razão do uso da Plataforma. Os mecanismos de proteção contra bloqueio existentes na Plataforma são apoio, não garantia.

4.5. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Podem ocorrer indisponibilidades, atrasos, falhas de integração e mudanças impostas por terceiros (como alterações no protocolo do WhatsApp). Faremos esforços razoáveis para manter o serviço funcionando, sem garantia de disponibilidade contínua.

4.6. Na extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade total do Nikgram perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor dos créditos pagos pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento. O Nikgram não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados, perda de oportunidade ou danos a imagem.

4.7. O Cliente se obriga a indenizar e manter o Nikgram, seus responsáveis e parceiros isentos de qualquer reclamação, processo, multa ou despesa (inclusive honorários de advogado) decorrente do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei.

5. Créditos e pagamento

5.1. Os envios consomem créditos, por canal (WhatsApp e e-mail). Um crédito corresponde a um envio. Os créditos são liberados pelo Nikgram conforme o acordo comercial com o Cliente.

5.2. Envios que falham por motivos atribuíveis à Plataforma são estornados automaticamente. Envios aceitos pelo provedor, ainda que não entregues ou não lidos, são considerados consumidos.

5.3. Créditos não são reembolsáveis em dinheiro, não rendem juros e não podem ser transferidos para outra conta, salvo acordo expresso.

5.4. O Nikgram pode definir limites diários de envio por conta e por canal, inclusive como medida de proteção.

6. Dados pessoais

6.1. Em relação aos dados dos contatos cadastrados pelo Cliente (nome, telefone, e-mail, tags e similares), o Cliente é o Controlador e o Nikgram atua como Operador, nos termos da LGPD, tratando esses dados apenas para executar os envios e as funcionalidades da Plataforma, conforme as instruções do Cliente.

6.2. O Cliente garante que tem base legal para tratar os dados dos seus contatos e para compartilhá-los com o Nikgram para a finalidade de envio.

6.3. O Nikgram pode usar subprocessadores (provedores de hospedagem, de e-mail e de conexão de WhatsApp) para prestar o serviço, mantendo com eles obrigações de proteção de dados.

6.4. Os dados da conta do Cliente (nome, e-mail, empresa) são tratados pelo Nikgram como Controlador, para operar a Plataforma, prestar suporte e cumprir obrigações legais.

6.5. O Cliente pode exportar ou excluir os seus contatos pela Plataforma. Logs de envio podem ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos.

7. Suspensão e encerramento

7.1. O Nikgram pode suspender ou encerrar a conta do Cliente, sem aviso prévio e sem direito a indenização, em caso de violação destes Termos, de uso que gere risco à Plataforma, aos demais clientes ou a terceiros, de denúncias reiteradas de spam, de ordem de autoridade ou de inadimplência.

7.2. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Créditos não usados seguem a cláusula 5.3.

7.3. Mensagens já aceitas pelos provedores no momento do encerramento não podem ser canceladas.

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, seu código, marca, layout e documentação pertencem ao Nikgram. O Cliente recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso, pelo tempo em que a conta estiver ativa.

8.2. O conteúdo criado pelo Cliente (templates, textos, imagens, listas) continua sendo do Cliente, que concede ao Nikgram licença para processá-lo exclusivamente para a prestação do serviço.

9. Alterações

9.1. O Nikgram pode alterar estes Termos a qualquer momento. A nova versão passa a valer quando publicada na Plataforma, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas por aviso na Plataforma. O uso continuado após a publicação significa concordância.

10. Disposições gerais

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.